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Compõe o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público. Também inclui a defesa e a fase pré-processual de causas administrativos ou judiciais.
Compreende as relações entre o Direito e as novas tecnologias. Contempla atuação na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, considerado novo direito fundamental Artigo 5o, XII, A, da Constituição Federal.
Esclarece um determinado assunto no âmbito administrativo ou judicial, no caso concreto.
22/10/2021
SENADO aprova PEC que torna LGPD um direito fundamental
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Os dados representam a riqueza do século XXI.
Por este motivo, é necessário protegê-los, de acordo com o direito fundamental à proteção dos dados pessoais.